Política de Privacidade

No Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC) respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos para que finalidades podemos usar os seus dados e como os tratamos.

Quem é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais

O Centro de Arbitragem Comercial é o responsável pelo tratamento de dados dos seus Clientes e potenciais Clientes, que naveguem neste website e/ou preencham os formulários aqui presentes.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados através dos seguintes meios:

CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA PORTUGUESA

Rua das Portas de Santo Antão, 89 1169-022 Lisboa

E-mail: protecaodados@ccip.pt

Tlf.: +351 213 224 050 (chamada rede fixa nacional)

Como é que recolhemos os seus dados pessoais

Os seus dados pessoais serão recolhidos e tratados nas seguintes situações:

1. Se proceder ao preenchimento dos seus dados pessoais e à submissão de formulários neste website;

2. Através de recolha indirecta - efectuada pelo Google Analytics.

O CAC utiliza, ainda, cookies no site para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador.

"Cookies" são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no seu computador ou no seu dispositivo móvel, através do seu browser, retendo apenas informação genérica relacionada com as preferências do utilizador; permitem aceder a áreas específicas do site e a uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Os utilizadores do site ao clicarem no banner dos cookies, com a menção PERMITIR TODOS , prosseguindo com a navegação no site do CAC estão a aceitar, incluindo para futuros acessos, a introdução dos cookies nos termos acima indicados. A qualquer momento, o utilizador pode, através do browser, decidir ser notificado sobre a recepção de cookies, bem como bloquear a respectiva entrada no seu sistema. A remoção ou bloqueio das cookies no site pode limitar o acesso a algumas áreas do site.

Para que finalidades e com que fundamento podem ser utilizados os seus dados pessoais

Utilização do website

Enquanto visitante do site, não é necessário fornecer quaisquer dados pessoais para utilizar o site da CAC, contudo, poderemos aceder a informação estatística relativa à utilização do site, de forma agregada e anónima através do Google Analytics, se concentir a utilização dos cookies. 

Os dados pessoais dos utilizadores são recolhidos apenas quando é subscrita alguma das funcionalidades disponíveis, indispensáveis para que o CAC possa prestar a informação, ou quando é preenchido algum tipo de formulário disponível como: participação em eventos/ congressos; participação em acções de formação.

Marketing / Comunicação

Os seus dados serão recolhidos e utilizados para fins de Marketing (comunicação de newsletter, eventos, e outra informação que seja considerada relevante).

Com que fundamento podemos tratar os seus dados pessoais?

Tratamos os seus dados pessoais nos seguintes casos:

Consentimento

Quando tiver prestado o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção - e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.

ou

Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado ou em vias de celebrar com o CAC.

ou

Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o CAC esteja sujeito.

ou

Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados pessoais, restrito aos dados mínimos (príncipio do need to know) corresponda a um interesse legítimo do CAC, como por exemplo o tratamento de dados indispensável para a melhoria de qualidade de serviços.

Quais os prazos de tratamento e conservação de dados pessoais?

O CAC trata e conserva os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados.

Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 (dez) anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.

Sempre que não exista uma obrigação legal específica, os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação.

Transmissão de dados pessoais

Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente pelo CAC podendo este recorrer a plataformas subcontratadas para gestão própria dos mesmos, como é o caso de plataformas de e-mail marketing. Nestes casos, compete ao CAC tomar as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular, os quais se encontram à sua guarda e responsabilidade.

Quais os Direitos que são garantidos aos titulares de Dados Pessoais?

A qualquer momento, poderá:

• Solicitar o acesso à informação que conservamos e que lhe diga respeito: como titular dos dados pessoais, tem o direito a obter a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e a aceder às informações previstas na lei, nesta matéria.
• Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta: como titular dos dados pessoais, tem o direito a que o CAC, sem demora injustificada, retifique os dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
• Solicitar o apagamento dos seus dados pessoais: enquanto titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar ao CAC o apagamento dos seus dados, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos: a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; b) Retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existe outro fundamento para o referido tratamento; c) Opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento.
• Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais: enquanto titular dos dados tem o direito de solicitar ao CAC a limitação do tratamento dos seus dados se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações: a) Contestar a exactidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao CAC verificar a sua exatidão; b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; c) O CAC já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
• Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais: nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo CAC; nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing directo.
• Se o tratamento depender do seu consentimento, tem direito a retirá-lo: se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente dado, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que o CAC esteja sujeito.
• Reclamar junto da autoridade de controlo – Comissão Nacional de Protecção de Dados;
• Conhecer a existência de uma violação de dados/ incidentes de segurança, conforme infra.

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, deverá contactar-nos, por escrito, através do e-mail protecaodados@ccip.pt ou de carta, enviado para a morada Rua das Portas de Santo Antão, 89, 1169-022 Lisboa.

Segurança dos Dados Pessoais

A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa e o Centro de Arbitragem Comercial utilizam medidas técnicas e organizacionais para proteger a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais em conformidade com o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Estas medidas serão revistas sempre que existam novas exigências legais e haja necessidade de desenvolvimentos tecnológicos.

Caso se verifique uma violação de segurança que origine, de modo acidental ou ilícito, a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado aos dados pessoais, a CCIP comunicará à autoridade competente a ocorrência dentro do prazo legal, assim como ao próprio titular dos dados.

Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Na eventualidade de não ficar satisfeito com a forma como tratamos os seus dados pessoais, terá o direito de apresentar uma reclamação junta da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD); Rua de São Bento, nº. 148 – 3º; 1200- 821 Lisboa; ou através do e-mail: geral@cnpd.pt

Tome nota por favor que, ocasionalmente, o CAC atualizará esta Política de Privacidade.

Solicitamos-lhe que reveja periodicamente este documento para se manter actualizado.