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24/2/2021

O Conselho do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa | Centro de Arbitragem Comercial entendeu ser necessário proceder a uma reforma do quadro regulamentar em vigor, adaptando-o aos atuais desafios com que se depara a resolução de litígios fora do quadro da justiça estadual; por outro lado, as exigências atuais implicam também instrumentos regulamentares que não existiam e que se criam no âmbito desta reforma.

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22/2/2021

SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS E PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM PROCESSOS A TRAMITAR NO CAC – LEI N.º 4-B/2021, DE 1 DE FEVEREIRO

Tendo em conta o disposto no artigo 6.º- B, da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março (aditada pela Lei n.º 4-B/2021), aos processos institucionais tramitados no CAC aplicam-se os procedimentos que a seguir se definem.

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22/2/2021

Reportando diretamente ao Presidente da Direcção do CAC, o/a candidato/a, a recrutar terá como principais responsabilidades:

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12/2/2021

Nas últimas décadas, o uso de ADR (Alternative Dispute Resolution) aumentou substancialmente na Europa Ocidental para promover o acesso à justiça e fortalecer o estado de direito. Agora, devido às restrições sanitárias que exigiram o encerramento de tribunais, a arbitragem e ADR aparecem como uma alternativa económica e rápida para os litígio tradicionais.

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18/1/2021

Em face da renovação do Estado de Emergência e de medidas mais apertadas de confinamento previstas no Decreto 3-A/2021, de 14 de janeiro, designadamente a obrigatoriedade de teletrabalho (artigo 5.º, n.º 1), os elementos do Secretariado do Centro de Arbitragem Comercial ficam nessa situação, sem prejuízo de e quando necessário assegurar o trabalho presencial quando, para o exercício das suas funções, isso se torne necessário.

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