Sobre o CAC Sobre o CAC Sobre o CAC
- Os serviços do Centro devem, assim, ser profissionais e atentos quanto ao cumprimento das regras, dos prazos e dos princípios, por si e pelos tribunais arbitrais.
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Regulamentos, Legislação e Jurisprudência

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Processo n.º 23/2023/AHC/ASB – Sentença Arbitral de 19 janeiro de 2024

Processo nº12/2019/AHC/ASB - Sentença Arbitral de 29 de abril de 2020

Processo nº12/2020/INS/ASB - Sentença Arbitral de 28 de dezembro de 2020

Regras para antecipação de pagamentos de honorários a árbitros

Regulamento de Arbitragem 2008

Regulamento de Arbitragem 2014

Processo n.º 20/2018/AHC/AP – Sentença Arbitral de 9 de dezembro de 2021

Processo n.º 10/2020/AHC/ASB – Sentença Arbitral de 21 de setembro de 2021

Processo n.º 5/2021/INS/ASB – Sentença Arbitral de 11 de julho de 2022

Despacho (junho de 2021) – Recusa de árbitro em arbitragem ad hoc sediada no CAC; Competência do presidente do Centro

Despacho (fevereiro de 2021) – Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro; Medidas no âmbito da pandemia: suspensão de diligências e prazos processuais

Despacho (dezembro de 2020) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (novembro de 2020) – Constituição do Tribunal Arbitral; Revelações de árbitros

Despacho (agosto de 2020) – Intervenção de terceiros; Pressupostos

Despacho (maio de 2020) – Validade da notificação do CAC; Suspensão de prazos no âmbito das medidas Covid-19; Não aceitação da função de árbitro; Método para a substitui&

Despacho (agosto de 2019) – Incidente de recusa de árbitro; Recurso da decisão do Presidente do Centro; Substituição de árbitro

Regras sobre Incompatibilidades

Regulamento de Dispute Boards 2021

Despacho (agosto de 2019) – Incidente de recusa de árbitro

Despacho (junho de 2019) – Contrainteressados em processo arbitral; Pluralidade de partes; Nomeação de árbitro

Critérios para a Nomeação de Árbitros em Arbitragens Institucionalizadas

Regulamento de Nomeação, Recusa e Susbtituição de Árbitros em Arbitragens Não Institucionalizadas no CAC

Despacho (maio de 2019) – Árbitro: revelação no decurso da arbitragem; Recusa de árbitro

Despacho (maio de 2019) – Intervenção de terceiros; Extensão da cláusula compromissória a não signatários; Poderes do Presidente do Centro

Código Europeu de Conduta para Mediadores

Despacho (março de 2019) – Aplicação do Regulamento de Arbitragem Rápida; Alteração da cláusula compromissória

Despacho (fevereiro de 2019) – Incompetência do Tribunal por revogação da convenção de arbitragem; Inexistência de procuração forense; Desentranhamento da Petição Inicial; Defini&am

Código Deontológico 2014

Despacho (agosto de 2018) – Peças escritas iniciais; Junção de documentos

Regulamento de Mediação 2016

Despacho (dezembro de 2017) – Competência do CAC; Eficácia da cláusula compromissória; Normas interpretativas do Regulamento - Derrogação

Regulamento de Mediação 2021

Despacho (junho de 2017) – Definição do número de árbitros do Tribunal Arbitral

Despacho (abril de 2017) – Competência do CAC; Interpretação de convenção de arbitragem patológica

Regulamento Arbitragem Administrativa Pré-Contratual 2021

Despacho (junho de 2016) – Intervenção do Presidente do CAC em arbitragem Ad Hoc

Regulamento de Arbitragem Societária 2021

Despacho (abril de 2015) – Incompetência do Tribunal Arbitral

Regulamento de Arbitragem Rápida 2016

Despacho (abril de 2015) – Incidente de recusa de árbitro

Regulamento de Arbitragem Rápida 2021

Despacho (fevereiro de 2014) – Arbitragem Necessária (Medicamentos); Competência do CAC

Processo n.º 18/2017/AHC/ASB – Despacho/Sentença de 8 de fevereiro de 2018

Regulamento de Arbitragem 2021

Processo n.º 5/2017/INS/ASB – Sentença Arbitral de 24 de janeiro de 2019

Processo n.º 7/2019/INS/ASB – Sentença Arbitral de 23 de março de 2020

Estatutos do Centro de Arbitragem Comercial

Processo n.º 36/2012/AHC/AVS – Despacho de Aclaração de 13 de maio de 2015

Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Anexo à Sentença

Processo n.º 36/2012/AHC/AVS - Sentença Arbitral de 15 de abril de 2015

Lei n.º 63/2011 de 14 de Dezembro - Lei da Arbitragem Voluntária

Processo n.º 16/2020/INS-RAP/ASB – Sentença Arbitral de 16 de novembro de 2020

Processo n.º 18/2019/INS/ASB – Sentença Arbitral de 5 de maio de 2021

Processo n.º 22/2019/INS/ASB – Sentença Arbitral de 15 de dezembro de 2020

Processo n.º 23/2020/INS/ASB – Sentença Arbitral de 31 de dezembro de 2021

Processo n.º 27/2018/INS/ASB – Sentença Arbitral de 27 de fevereiro de 2020

Processo n.º 8/2020/AHC/ASB – Decisão Providência Cautelar de 9 de março de 2021

Processo n.º 13/2019/INS/AP – Sentença Arbitral de 8 de setembro de 2020

Processo n.º 14/2019/AHC/ASB – Sentença Arbitral de 17 de dezembro 2021

Despacho (dezembro de 2022) – Apoio judiciário em arbitragens institucionais

Processo n.º 6/2020/INS/AP - Sentença Arbitral 1 de fevereiro de 2022

Processo n.º 11/2017/AHC/AP - Sentença Arbitral de 7 de setembro de 2021

Processo n.º 22/2020/INS/AP - Sentença Arbitral de 28 de dezembro de 2021

Regime de Encargos Suplementares em Arbitragens Institucionais

Números de processos no centro de arbitragem comercial

ano 2024

36

processos
iniciados

32

processos
concluídos

ano 2023

31

processos
iniciados

31

processos
concluídos

ano 2022

36

processos
iniciados

35

processos
concluídos