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22/2/2021

SUSPENSÃO DE DILIGÊNCIAS E PRAZOS PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS EM PROCESSOS A TRAMITAR NO CAC – LEI N.º 4-B/2021, DE 1 DE FEVEREIRO

Tendo em conta o disposto no artigo 6.º- B, da Lei n.º 1- A/2020, de 19 de março (aditada pela Lei n.º 4-B/2021), aos processos institucionais tramitados no CAC aplicam-se os procedimentos que a seguir se definem.

1. Atos da competência do CAC

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 5 do citado artigo 6.º-B, bem como do princípio de celeridade e eficiência que orienta o CAC na administração de arbitragens, por princípio, o Presidente do CAC tramitará os atos da sua competência, designadamente a nomeação de árbitros, a decisão sobre recusa de árbitros, a decisão sobre a apensação de processos, a decisão sobre a intervenção de terceiros, a prorrogação de prazos e demais atos que, nos termos dos Regulamentos do CAC, lhe estejam atribuídos.
Igualmente, o Secretariado do CAC tramitará os atos que, nos termos dos mesmos Regulamentos, sejam da sua competência.
A notificação às partes de decisões da competência do CAC não prejudica a suspensão de prazos que resultar da mencionada legislação, cuja interpretação caberá às partes fazer e, em fase posterior, ao tribunal arbitral.

2. Fase do processo antes da constituição do tribunal arbitral

A aplicação do mencionado regime de suspensão aos prazos que correm para as partes na fase anterior à constituição do tribunal arbitral, nomeadamente os prazos para apresentação das peças escritas iniciais, ou que resultem de qualquer outro requerimento ou comunicação que deva ter lugar nesta fase, deve ser apreciada e é da responsabilidade das partes.
O CAC é competente para a interpretação da lei no que esta dispõe quanto aos seus próprios atos, mas não tem competência para interpretar a lei, com força vinculativa, no que nela se dispõe sobre prazos apenas aplicáveis às partes.
Assim, o facto de o CAC tramitar os processos, sob impulso de uma ou mais partes, não constitui, nem pode ser considerado como uma orientação para as partes quanto à interpretação da lei e sua aplicação ao caso concreto.
Igualmente, compete em exclusivo às partes apreciarem e decidirem sobre as condições definidas na lei para que a suspensão não tenha lugar, devendo as partes, neste caso, informar o Centro de que o(s) prazo(s) não fica(m) suspenso(s).

3. Fase do processo com o tribunal arbitral constituído

Encontrando-se o tribunal arbitral constituído e em funções, a ele compete apreciar e decidir qualquer questão relacionada com a suspensão, ou não, das diligências e prazos para a prática de atos processuais.

 

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