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4/11/2020

Tal como anunciado na divulgação do passado dia 2 de novembro, o Centro de Arbitragem Comercial (CAC) vem, com o objetivo de ouvir e levar em conta a opinião da comunidade arbitral, apresentar, para discussão pública, os instrumentos que integram a Reforma 2020.

Cada projeto tem um link para o documento. Agradecemos que o envio dos comentários e sugestões seja feito até ao próximo dia 2 de dezembro, inclusive.


Regulamentos de Arbitragem Normal e de Arbitragem Rápida – revisão

Regulamento de Arbitragem Societária – novo

Regulamento de Arbitragem Administrativa Pré-Contratual – novo

Regulamento de Mediação – revisão

Regulamento sobre Dispute Boards – novo

Regras sobre Incompatibilidades – novo

Os comentários e sugestões deverão ser enviados directamente para o Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. .

 

 

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