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05/05/2020

1. Com a não renovação do Estado de Emergência, passaram a vigorar, a partir de 4 de maio de 2020, medidas no âmbito do Estado de Calamidade, que continua a privilegiar, desde que compatível com o exercício das funções exercidas, o teletrabalho – é a situação em que se encontra o Secretariado do CAC desde o passado dia 19 de março. A experiência vivida permitiu confirmar a eficácia deste método de trabalho (ainda que temporário e excecional).

Não se vislumbrando que com a publicação do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, se torne necessário alterar esta situação, continua a atividade do Secretariado do CAC a ser, no essencial, assegurado em regime de teletrabalho, devendo o envio de requerimentos, incluindo os de início de novas arbitragem, documentos e toda a espécie de comunicações ser enviadas para os seguintes contactos:

Secretário-Geral

António Vieira da Silva
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Secretárias de processo

Ana Maria Pais
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Ana Sofia Baptista
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Assistentes administrativos

Luís Galvão
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Maria do Céu Ramos
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Telefone: +351 213 224 053

Centro de Arbitragem Comercial: www.centrodearbitragem.pt

2. Tendo em vista alguma dificuldade na utilização nos meios eletrónicos para os fins previstos no n.º 1 e para assegurar uma retoma lenta, gradual e segura da normal atividade do CAC, o Secretariado, através de um dos seus elementos, está aberto ao público às segundas, quartas e sextas-feiras em horário reduzido – 10:00h | 13:30h.

3. Enquanto durar a presente situação, não haverá, salvo casos excecionais, qualquer tipo de sessão arbitral, nem reuniões presenciais nas instalações do CAC. As sessões, reuniões e outro tipo de atividades que tenham que ter lugar no CAC, quer por iniciativa dos tribunais arbitrais, quer por solicitação das partes, só terão lugar depois de avaliadas pelo Secretário-Geral do CAC, que tomará em conta as medidas sanitárias e de saúde pública determinadas pelas autoridades competentes e as regras que forem definidas para ter acesso ao edifício.

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Rua das Portas de Santo Antão, 89
1169-022 LISBOA 

Tel. : 213 224 053