
Despacho (Fevereiro 2014) - Arbitragem Necessária (Medicamentos) - Competência do CAC
Despacho (Abril 2015) - Incidente de Recusa de Árbitro
Despacho (Abril 2015) - Incompetência de Tribunal Arbitral
Despacho (Junho 2016) - Intervenção do Presidente do CAC em Arbitragem Ad Hoc
Despacho (Abril 2017) - Competência do CAC - Interpretação de Convenção de Arbitragem Patológica
Despacho (Junho 2017) - Definição do Número de Árbitros do Tribunal Arbitral
Despacho (Agosto 2018) - Peças Escritas Iniciais - Junção de Documentos
Despacho (Maio de 2019) - Árbitro: revelação no decurso da arbitragem; recusa de Árbitro
Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro
Despacho (Agosto de 2020) - Intervenção de Terceiros; Pressupostos
Despacho (Novembro de 2020) - Constituição do Tribunal Arbitral - Revelações dos Árbitros
Despacho (Dezembro de 2020) - Incidente de Recusa de Árbitro