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Despacho (Fevereiro 2014) - Arbitragem Necessária (Medicamentos) - Competência do CAC

Despacho (Abril 2015) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (Abril 2015) - Incompetência de Tribunal Arbitral

Despacho (Junho 2016) - Intervenção do Presidente do CAC em Arbitragem Ad Hoc

Despacho (Abril 2017) - Competência do CAC - Interpretação de Convenção de Arbitragem Patológica

Despacho (Junho 2017) - Definição do Número de Árbitros do Tribunal Arbitral

Despacho (Dezembro 2017) - Competência do CAC; Eficácia da Cláusula Compromissória; Nomas Imperativas do Regulamento - Derrogação

Despacho (Agosto 2018) - Peças Escritas Iniciais - Junção de Documentos

Despacho (Fevereiro 2019) - (i) incompetência do Tribunal por revogação da convenção de arbitragem, (ii) inexistência de procuração forense, (iii) desentranhamento da petição inicial, e (iv) definição da composição e constituição do Tribunal

Despacho (Março 2019) - Aplicação do Regulamento de Arbitragem Rápida - Alteração da Cláusula Compromissória

Despacho (Maio de 2019) - Intervenção de terceiros; extensão da Cláusula compromissória a não signatários; poderes do Presidente do Centro

Despacho (Maio de 2019) - Árbitro: revelação no decurso da arbitragem; recusa de Árbitro

Despacho (Junho de 2019) - Contrainteressados em processo arbitral; pluralidade de partes; nomeação de Árbitro

Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (Agosto de 2019) - Incidente de Recusa de Árbitro; Recurso da Decisão do Presidente do Centro; Substituição de Árbitro

Despacho (Maio de 2020) - Validade de Notificação do CAC; Suspensão de prazos no âmbito das medidas COVID-19; Não aceitação da função de árbitro - Método para a substituição

Despacho (Agosto de 2020) - Intervenção de Terceiros; Pressupostos

Despacho (Novembro de 2020) - Constituição do Tribunal Arbitral - Revelações dos Árbitros

Despacho (Dezembro de 2020) - Incidente de Recusa de Árbitro

Despacho (Fevereiro de 2021) - Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro – Medidas no âmbito da pandemia: suspensão de diligências e prazos processuais

Despacho (Junho de 2021) - Recusa de árbitro em arbitragem ad hoc sediada no CAC | Competência do Presidente do Centro

 

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